Plano de Ação

Desenho:

O 5º Plano de Ação Nacional do Governo Aberto do Brasil foi criado no âmbito da pandemia da COVID-19, pelo que foi necessário um grande esforço de coordenação entre entidades governamentais e organizações da sociedade civil para estabelecer uma forma inovadora de assegurar a participação e a inclusão no processo.

Os compromissos foram definidos em 72 mesas de trabalho virtuais para la co-criação, com 141 pessoas representando 79 institucoes. Destes, 41 eram organizações da sociedade civil e 38 eram entidades públicas. A metodologia de trabalho estava em linha, no entanto, não apresentou um impedimento para assegurar que os objectivos propostos para o processo de discussão fossem atingidos.

Monitorização e Avaliação:

Plataforma Nacional de controlo dos compromissos (sem informação)

Compromissos:

Abordagem transversal: dados abertos

Compromissos totais: 12
Compromissos subnacionais: Sim

Compromissos do Parlamento Aberto: Sim
Compromissos de Justiça Aberta: Não

1. Melhorar a qualidade e disponibilização das bases de dados ambientais, buscando maior padronização, unificação e integração de informações de diferentes entes e órgãos

Será realizado mapeamento em cada órgão público envolvido, em cada esfera federativa, para verificar como pode contribuir para um cenário de maior disponibilização e integração dos dados ambientais para aumentar a transparência para a sociedade; cada órgão iniciará a adoção de ações internas, visando concluir as primeiras etapas de trabalho voltadas à melhoria do acesso e da padronização dos dados.

2. Criar laboratório com participaçāo de governo e sociedade, para produzir entendimientos, construir referências e trocar experiências sobre leis, práticas, processos, métodos, dados e outros recursos importantes para as atividades de combate à corrupçāo

Implementar um repositório colaborativo de informação para aumentar a capacidade de identificação de fraudes e irregularidades por meio da análise de dados e de ações de controle social mais efetivas, eficazes e eficientes; produzirá materiais, após análise de temas-chaves para os quais, entende-se, que faltam dados ou informações completas, acessíveis e padronizadas.

3. Implementar iniciativas colaborativas entre governo e sociedade que melhorem o entendimento e a atuação dos órgãos governamentais acerca das ações de prevenção e combate aos crimes de maus-tratos contra animais, por meio da construção de espaços de ...

Divulgar políticas, programas, projetos ou atividades para combater o abuso de animais, concentrando-se não só em ações preventivas e educativas, mas também procurando formas de assegurar a aplicação justa e rigorosa da lei por todos os níveis e ramos de governo.

4. Criar sistema informatizado integrado nacional voltado para a formação de um banco de dados sobre violações de direitos humanos que permita a integração com outros sistemas dos entes subnacionais, com catalogação e taxonomia padronizada, em maior ...

Consolidar dados sobre violações dos direitos humanos e permitir uma integração normalizada com sistemas já implementados por estados e municípios; publicar informações na base de dados em formato aberto.

6. Disponibilizar online novas informações referentes aos imóveis públicos federais, qualificar as já́ existentes – incluindo a situação da sua destinação - e oferecer dados em formatos úteis para o reuso pela sociedade

Implementar ações coordenadas por entidades governamentais responsáveis pela administração dos bens públicos federais para melhorar a transparência para a sociedade civil; melhorar a qualidade da informação existente e divulgar os dados em formatos que permitam a sua reutilização.

7. Implementar padrões e diretrizes que visem à convergência entre sistemas operantes e dados produzidos pelos diferentes entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para viabilizar a interoperabilidade e a usabilidade, com vista a melhorar a comuni

Harmonizar as normas e orientações dos sistemas operacionais e de dados dos diferentes organismos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de permitir o seu alinhamento, interoperabilidade e usabilidade.

9. Implementar ações instrucionais, com linguagem simples, que visem melhorar a comunicação e a utilização dos dados da dívida ativa pela imprensa e organizações de controle social, incrementar a cidadania fiscal e mudar a cultura de tolerância à ...

Implementar iniciativas destinadas a aumentar a participação dos cidadãos em questões fiscais e a mudar a cultura de tolerância à evasão fiscal; conceber ações de formação para melhorar a comunicação com a sociedade civil; aumentar a utilização de dados sobre dívidas fiscais pelos meios de comunicação social e organismos públicos de controlo.

10. Lançar um painel, construído e constantemente aprimorado a partir do diálogo com os usuários, que centralize as informações e dados atualizados dos diferentes sistemas relativos ao Licenciamento Ambiental Federal, organizadas de forma intuitiva, ...

Fazer progressos na implementação de uma interface que melhore a forma como os dados e a informação são estruturados e disponibilizados ao público, considerando as diretrizes de estruturação do Governo Aberto; melhorar a comunicação/interação com o utilizador que acede às bases de dados abertas.

11. Estabelecer mecanismos de governança colaborativa dos dados abertos eleitorais que visem o aprimoramento da qualidade dos dados e da avaliação de resultados, com a aplicação da participação da sociedade em todas as etapas

Desenvolver uma metodologia para estabelecer processos participativos de tomada de decisão para reunir o Conselho de Usuário (representantes da sociedade civil) e a Comissão Aberta de Gestão de Dados do Tribunal Superior Eleitoral.

12. Implementar ações de acessibilidade em três eixos: capacitação, comunicação e recursos tecnológicos, a fim de aprimorar a acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida ao Legislativo, com foco na capacitação de atores e ...

Garantir os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a acessibilidade a importantes órgãos de decisão.