Estratégia Federal de Desenvolvimento (2020 - 2031) do Brasil

Consolidar o ajuste fiscal de longo prazo que reduza a relação entre a dívida pública e o PIB e permita a manutenção da estabilidade econômica

Aperfeiçoar a gestão das contas públicas, fundamentada na avaliação, no monitoramento e na qualidade do gasto e no estabelecimento de metas e prioridades

Aprimorar o sistema de planejamento e orçamento públicos, com o objetivo de reduzir a rigidez do orçamento, aumentar a previsibilidade da execução e a transparência dos gastos públicos

Consolidar o controle da inflação, em linha com o regime de metas, favorecendo o aumento do poder de compra da população

Aperfeiçoar a governança da condução da política econômica, alinhando o País às melhores práticas internacionais

Aprimorar o sistema previdenciário, com o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira e a justiça socia

Aprimorar o sistema tributário brasileiro, com a meta de simplificar a arrecadação, aumentar a progressividade e torná-lo concorrencialmente neutro

Reordenar o papel estatal na economia, por meio de desestatizações e desinvestimentos de empresas estatais, para focalizar a participação do Estado em atividades essenciais e na promoção de eficiência alocativa

Reforçar os mecanismos e diversificar as fontes de financiamento do investimento de longo prazo, propiciando a redução dos custos das transações financeiras

Estimular a democratização do crédito por meio do aumento da concorrência e da competitividade do Sistema Financeiro Nacional, do incentivo a novos entrantes, da racionalização de obrigações regulatórias e das boas práticas de governança

Ampliar os produtos financeiros de apoio às startups, com maior prioridade de recursos para capital semente, incluídos os não reembolsáveis, e com incremento para fundos de venture capital em inovação e infraestrutura

Fortalecer os instrumentos financeiros de apoio às micro, pequenas e médias empresas - MPME para inovação e sua inserção na economia digital

Diversificar as estratégias de captação de recursos nos mercados doméstico e internacional para o mercado de capitais, títulos, empréstimos e securitização de carteiras, entre outros

Direcionar o foco da atuação dos bancos de desenvolvimento para projetos e atividades não atendidos de forma adequada pelo mercado, para a transformação da estrutura produtiva e
da infraestrutura na direção do aumento da produtividade, da competitividade e da sustentabilidade, sobretudo em áreas portadoras de inovação

Prover melhor infraestrutura nas regiões menos desenvolvidas, de modo a ampliar as oportunidades de investimentos produtivos, permitindo a geração de emprego e renda nessas regiões

Incentivar os investimentos e a implementação de projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de forma a compatibilizar o crescimento do PIB com a redução das desigualdades regionais e intrarregionais

Identificar e explorar, de maneira sustentável, as potencialidades econômicas de cada Região, com foco na inovação tecnológica para aumento do valor adicionado das cadeias produtivas locais estratégicas

Desenvolver o potencial do turismo no Brasil por meio da valorização do patrimônio cultural e natural para visitação, do aproveitamento de destinos turísticos inteligentes e da expansão segmentada dos produtos turísticos brasileiros

Promover, em âmbito nacional e internacional, os destinos e os produtos turísticos do País, de forma a fomentar o fluxo turístico interno

Aprimorar e aumentar a efetividade dos mecanismos de financiamento voltados ao desenvolvimento regional

Fortalecer as cidades médias como âncora da interiorização do desenvolvimento do País, contribuindo para a consolidação de uma rede policêntrica de cidades

Dinamizar o sistema de propriedade industrial do País para fomentar ativos tangíveis e intangíveis, tais como patentes, marcas, cultivares, desenhos industriais e software, entre outros, com vistas à proteção da propriedade intelectual e à defesa da concorrência

Construir um sistema de CT&I mais aberto e internacionalizado, incentivando a formação e a operação de ecossistemas de inovação e sistemas produtivos e inovativos locais e regionais de produção, a partir da identificação das potencialidades regionais

Projetar o País como parceiro confiável em grandes projetos internacionais de pesquisa científica e tecnológica e de promoção da inovação

Ampliar o conhecimento da biodiversidade dos biomas brasileiros e dos respectivos serviços ecossistêmicos e ativos de base biológica, desenvolvendo o amplo potencial de seu uso sustentável, com a coordenação de investimentos nacionais e internacionais

Coordenar e otimizar o investimento público em pesquisa e desenvolvimento - P&D, dando-lhe sustentabilidade e previsibilidade de médio e longo prazos, com ações orientadas pela busca de resultados mais efetivos para a sociedade

Promover a atração de empresas e centros de P&D de classe internacional para os parques e clusters industriais nacionais

Promover a expansão e a capilarização de iniciativas de empreendedorismo inovador de base tecnológica e social

Ampliar os mecanismos de incentivo a ações conjuntas entre instituições públicas e privadas, de modo a gerar um ecossistema de inovação mais simbiótico e um ambiente de negócios mais empreendedor e dinâmico

Incentivar o desenvolvimento da indústria 4.0, de forma a competir no cenário nacional e internacional, com o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e o fornecimento de serviços de alta qualidade

Incentivar a atuação de grandes empresas como âncoras em inovação aberta para o desenvolvimento de startups e MPMEs inovadoras

Intensificar a transformação do agronegócio, por meio do desenvolvimento e da incorporação de novas tecnologias biológicas, digitais e portadoras de inovação, permitindo o crescimento vertical da agropecuária, com sustentabilidade econômica, social e ambiental

Posicionar o agronegócio brasileiro como referência na promoção de saúde e qualidade de vida para a sociedade mundial, por meio da produção eficiente e da entrega efetiva de produtos, serviços, processos e seus derivados, com base em sustentabilidade, bioeconomia, agricultura digital, inovação aberta e sistemas alimentares contemporâneos

 Introduzir a dimensão da inovação, em conjunto com a iniciativa privada e com parceiros internacionais, em toda a atuação governamental, como desafio fundamental para o futuro do País

Aprimorar e intensificar os investimentos em educação, para aprimoramento do capital humano, em especial por meio do ensino de ciências, tecnologias, engenharia e matemática STEM no País

Ampliar o acesso da população à internet e às tecnologias digitais, com qualidade de serviço e economicidade

Incentivar o desenvolvimento da economia digital, aumentando o apoio à difusão de tecnologias emergentes (interconectividade, automação, energias, nanotecnologia, novos materiais, biotecnologias e edição gênica, por exemplo) e suas aplicações no País

Propiciar as condições necessárias para que os setores produtivo e público utilizem dados abertos para a geração de valor econômico, a melhoria dos serviços e a criação de empregos, por meio de análise de dados, big data/analytics, inteligência artificial e outras aplicações tecnológicas

Criar condições favoráveis para o ganho de produtividade, a eficiência alocativa, a redução sistêmica de custos e o aumento da participação nas cadeias globais de valor

Manter a competitividade do agronegócio, observadas as questões de sustentabilidade e diversidade regional, buscando agregação de valor e diversificação, em todos os componentes das cadeias produtivas

Aualizar o arcabouço normativo e fortalecer os segmentos inovadores como possíveis eixos de desenvolvimento, de forma a induzir uma economia baseada em informação, preservando os direitos individuais

Incentivar ações de agregação de valor no setor de serviços, melhorando a qualidade da força de trabalho, com investimentos na formação do capital humano

Fortalecer a educação profissional e tecnológica e a educação superior, de forma a aproximá-las das necessidades sociais, regionais e do mercado de trabalho, estimulando ainda o empreendedorismo inovador

Promover a inserção de recursos humanos altamente qualificados nas empresas nacionais, inclusive mediante a repatriação de cérebros

Ampliar a integração e capilaridade do sistema de emprego, trabalho e renda, em especial da intermediação e da qualificação da mão de obra e torná-lo mais informatizado e dinâmico

Desenvolver estratégias e programas voltados à atração de jovens em situação de risco social e educacional para processos de educação formal e de qualificação para o trabalho

Desenvolver estratégias de redução das desigualdades no mercado de trabalho, em especial considerando a vida familiar e a diversidade das mulheres

Estimular políticas de inclusão produtiva e de qualificação dos trabalhadores mais afetados pela mudança tecnológica, em especial da população idosa, com foco no desenvolvimento de aptidões e adaptação aos novos padrões produtivos

Ampliar as iniciativas de integração econômica e comercial, por meio de acordos bilaterais, regionais e mega-acordos com os principais blocos econômicos

 Atuar de forma coordenada na defesa dos interesses comerciais estratégicos do País, com o uso de instrumentos financeiros e diplomáticos

Fortalecer a estratégia de atração de investimentos diretos estrangeiros, com foco na eficiência produtiva e na inserção internacional

Ampliar as pautas de parcerias e cooperação técnica, científica e tecnológica com países desenvolvidos e em desenvolvimento

Remover os obstáculos à internacionalização de empresas brasileiras

Reduzir as barreiras tarifárias e não tarifárias

Incorporar ao processo decisório as práticas de avaliação periódica de eficácia e efetividade das políticas públicas e dos subsídios (benefícios tributários, financeiros e creditícios), realizados diretamente ou por meio de empresas estatais

Incorporar ao processo decisório as práticas de avaliação periódica de eficácia e efetividade da operação do conjunto das empresas estatais, considerando o atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criaçõe

Remodelar a política de gestão e desempenho de pessoal do Estado, com vistas ao aumento da eficiência e da efetividade dos serviços públicos e à redução de despesas

Digitalizar e desburocratizar serviços públicos para garantir o pleno exercício da cidadania

Identificar e difundir boas práticas de governança de programas e instituições públicas

Otimizar, integrar e compartilhar estruturas, processos, sistemas, dados e recursos estatais

Aprimorar os mecanismos de transparência, de prestação de contas, de gestão de integridade, riscos e controles internos e de participação e controle social

Fortalecer a autonomia e qualificar a atuação das agências reguladoras, sobretudo por meio da adequada avaliação de impacto regulatório

Qualificar as indicações dos dirigentes do setor público, principalmente nas agências regulatórias e nas empresas estatais, por meio de critérios de seleção objetivos e transparentes

Aperfeiçoar os instrumentos legais de repasse de recursos, de contratação e seleção pública

Fortalecer o processo de planejamento estratégico governamental com vistas ao melhor direcionamento e à convergência das ações de Estado, bem como à integração de suas funções estruturantes

Reforçar a convergência entre as diretrizes setoriais formuladas pelos conselhos nacionais das políticas públicas

Promover o processo decisório fundamentado em evidências, observadas as orientações éticas e legais

Fortalecer os instrumentos de mediação para a solução de controvérsias e a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública

Induzir o desenvolvimento de competências gerenciais e em processos administrativos para os agentes públicos de Municípios, Estados e Distrito Federal, contribuindo para a qualificação do planejamento e da gestão por resultados nos entes subnacionais

Estimular ações de solidariedade regional e cooperação horizontal, tais como consórcios públicos, entre os entes federativos

Viabilizar plataformas digitais que possibilitem o compartilhamento contínuo de experiências e o intercâmbio de práticas entre os entes federativos, com vistas à melhoria da prestação de serviços públicos locais

Aprimorar e incentivar mecanismos de coordenação e cooperação federativa que contemplem o compartilhamento das responsabilidades e a cooperação entre os entes na elaboração e execução de funções públicas de interesse comum (governança multinível), ensejando economias de escopo e de escala e reduzindo custos

Aperfeiçoar os mecanismos institucionais de decisão, diálogo e negociação sobre a transferência de recursos e a execução de programas entre os entes federativos

Desburocratizar e digitalizar a abertura e o fechamento de empresas, os atos negociais e os recolhimentos tributários, com vistas a alinhar os prazos e processos às melhores práticas internacionais

Facilitar o acesso ao crédito, ao mercado de capitais e às compras públicas para as médias, micro e pequenas empresas

Atualizar e aperfeiçoar os marcos regulatórios dos diversos setores, buscando a coerência normativa no arcabouço legal e infralegal, o incentivo à eficiência de mercado pautada por elevados padrões éticos, o aumento da segurança jurídica nas relações públicas e privadas e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade

Ampliar a cooperação institucional, reduzir custos administrativos e obrigações tributárias acessórias e dar maior agilidade à obtenção de licenças e concessões

Atuar nos fóruns internacionais com vistas a incrementar a participação brasileira no processo decisório internacional

Atuar em prol de um sistema multilateral de comércio moderno e equilibrado, que mitigue práticas distorcivas de mercado e contemple disciplinas agrícolas de interesse do País

Desenvolver iniciativas de integração regional que contribuam para a inserção competitiva do País e da região na economia global

Incrementar, por meio de acordos de livre comércio, a integração do País nas cadeias globais de valor

Reforçar a parceria com países que contribuam para o desenvolvimento tecnológico e com os quais haja efetivas possibilidades de aumento do comércio e dos fluxos de investimentos

Aprofundar a participação em organismos internacionais que contribuam para aumentar a eficiência do Estado brasileiro e consolidar altos padrões internacionais de regulação econômica

Aprimorar a estratégia integrada do Brasil para os bancos multilaterais de desenvolvimento

Incrementar a promoção internacional dos destinos e produtos turísticos brasileiros

Aprofundar o relacionamento com países da Europa, da América do Norte e da Ásia que ocupam posição influente no cenário internacional

Diversificar as parcerias internacionais com os países africanos, asiáticos e do Oriente Médio

Intensificar a cooperação fronteiriça e interagências nacionais e internacionais em duas vertentes:  expansão e integração das infraestruturas logística e energética; e combate ao crime organizado transnacional, para assegurar um ambiente seguro aos cidadãos brasileiros

Fortalecer o desenvolvimento e a difusão de tecnologias críticas, sobretudo dos setores nuclear, aeroespacial e cibernético, e promover intercâmbio e parcerias com outras nações detentoras de conhecimentos de interesse do País

Desenvolver capacidades nacionais de defesa, observado o disposto na Política Nacional de Defesa - PND e na Estratégia Nacional de Defesa - END, com destaque para as capacidades de coordenação e controle, de gestão da informação e de mobilização

Investir em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de uso dual e militar

Efetuar intercâmbio e parcerias com outros países detentores de tecnologias de interesse

Desenvolver capacidades nacionais de resguardo das infraestruturas críticas

Promover medidas de resguardo das infraestruturas críticas, das linhas de comércio marítimo, exploração mineral e do espaço aéreo nacional

Fortalecer a Base Industrial de Defesa

Consolidar a presença brasileira na Antártica, de modo a garantir a sua participação no processo de decisão sobre o destino da região e de seus recursos naturais

Fortalecer estratégias, estruturas e processos relacionados à biossegurança

Fortalecer a coordenação, a troca de informações e a atuação integrada dos sistemas de inteligência e de alerta, interna e externamente, em especial com países do entorno estratégico brasileiro, consolidando a atuação coordenada interagências e entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Adequar os meios e métodos de vigilância sobre o território nacional, incluída a Zona Econômica Exclusiva, a plataforma continental, o espaço exterior sobrejacente e o espaço cibernético, entre outras áreas de interesse

Ampliar e fortalecer a cooperação, o consorciamento e a coordenação entre os entes federativos, com incentivos para a melhoria das inter-relações no campo das políticas públicas de infraestrutura

Melhorar o planejamento e a gestão da infraestrutura pública, com a definição de carteira de projetos prioritários de médio e longo prazos que sejam vetores do desenvolvimento econômico, social e regional, a fim de evitar a pulverização dos recursos

Instituir mecanismos de diálogo dos setores envolvidos em infraestrutura, tais como órgãos executores, ambientais e de controle, entre outros, de forma a firmar entendimentos prévios que evitem paralisações e atrasos na execução dos empreendimentos

Aprimorar a legislação, os modelos de concessão e a regulação da prestação de serviços públicos na área de infraestrutura

Ampliar as oportunidades e dar maior segurança jurídica para a participação do investimento privado, nacional e estrangeiro, reduzindo as necessidades de comprometimento de recursos fiscais

Mapear e ampliar a exploração de receitas alternativas, complementares ou acessórias em concessões de serviços públicos na área de infraestrutura, de modo a garantir sua atratividade para o investimento privado, considerando o adequado equilíbrio dos impactos sobre contribuintes, usuários e desenvolvimento socioeconômico

Expandir a matriz energética nacional a partir de fontes que disponham de atributos que garantam a segurança de suprimento

Fortalecer o planejamento da expansão da infraestrutura de energia e os mecanismos competitivos e regulatórios associados, com foco na eficiência dos investimentos, na qualidade e segurança do suprimento e na sustentabilidade socioambiental

Viabilizar medidas de eficiência energética nos transportes, na indústria, no saneamento básico e nas edificações, bem como em seus respectivos produtos e serviços

Promover a exploração do pré-sal, maximizando o aproveitamento do seu potencial energético e os ganhos econômicos e sociais

Criar condições para acelerar os investimentos em desenvolvimento e adoção de novas tecnologias, bem como o surgimento de modelos de negócios inovadores, que sejam viabilizadores de ganhos sistêmicos para o setor energético e a economia

Aumentar a participação das fontes alternativas na matriz energética, contribuindo para o atingimento da meta brasileira de redução de emissões de gases de efeito estufa - GEE, com incentivo à eficiência energética e à modernização e racionalização de ativos existentes, sem dependência de subsídios que acarretem custos e ineficiências à sociedade

Garantir regras e instrumentos para suportar políticas e programas de expansão da infraestrutura de banda larga, incluindo, entre outros, conectividade para as Regiões Norte e Nordeste, comunicação por satélite, governo eletrônico, data centers, redes móveis com tecnologia 5G ou superior e backhaul de fibra óptica para todos os Municípios do País, com padrões de qualidade e custo compatíveis com as referências internacionais

Estimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico e produtivo, a atualização constante dos serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC, a inteligência artificial, a segurança cibernética e a distribuição de tecnologias digitais, de forma a acompanhar a fronteira
econômica mundial

Preservar a estabilidade, a segurança cibernética e a funcionalidade da rede de internet, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo uso de boas práticas, com respeito aos direitos dos cidadãos

Reduzir o gap digital entre a população brasileira, promovendo o acesso aos serviços de TIC em condições econômicas que viabilizem o uso e a fruição dos serviços

Aperfeiçoar os sistemas de comunicação dos serviços de segurança pública, defesa nacional, inteligência e outras atividades críticas de Estado, com alta capacidade de tráfego e disponibilidade

Modernizar e aperfeiçoar o sistema brasileiro de radiodifusão

Discutir o valor da água, de forma a promover o uso racional e os investimentos no setor, sem prejuízo da sua função social

Incentivar o reúso de água nos setores produtivos e na população em geral, assegurada a fiscalização adequada

Promover a conservação, a recuperação e o uso racional dos recursos hídricos, por meio do controle da cobertura vegetal próxima a nascentes e cursos d’água, pela indução de boas práticas de uso da água e do solo, da revitalização de bacias hidrográficas e do gerenciamento efetivo desse recurso natural

Ampliar e difundir o conhecimento sobre as águas subterrâneas e suas interações com as águas superficiais, por meio da realização de levantamentos, estudos e pesquisas, com vistas à elaboração de um modelo de gestão integrada dos recursos hídricos

Ampliar a oferta de água por meio de infraestruturas hídricas que garantam quantidades suficientes para abastecimento humano, uso consuntivo, hidrovias e energia

Promover a redução das perdas nos sistemas públicos de abastecimento de água, assegurando maior oferta

Viabilizar mecanismos de valoração e pagamento dos serviços prestados pela infraestrutura hídrica, com o objetivo de garantir o financiamento da sua operação, manutenção e respectivas medidas de segurança

Promover o surgimento de modelos de negócios inovadores que sejam viabilizadores de ganhos sistêmicos para o setor hídrico e a economia

Implantar e modernizar redes de infraestrutura física de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em tecnologias convergentes e habilitadoras, tais como nanotecnologia, biotecnologia, fotônica, luz síncrotron e materiais avançados

Implantar e modernizar redes de infraestrutura física de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas áreas nuclear e espacial

Implantar e modernizar centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas áreas de inteligência artificial, segurança cibernética e TIC

Realizar o planejamento sistêmico dos modos de transporte, considerando a dinâmica de desenvolvimento socioeconômico do País e as necessidades dos diversos setores produtivos, de maneira a ofertar uma rede viária ampliada e integrada

Desenvolver os diversos modos de transporte nacional e regional de passageiros e cargas, de forma a promover a integração territorial e a intensificação das interações espaciais

Ampliar o uso de modos mais eficientes na matriz de transportes, tais como o ferroviário e o hidroviário, marítimo e fluvial, e incentivar a intermodalidade e a integração intramodal e intermodal

Garantir a manutenção e definir a estratégia para aumento da eficiência das infraestruturas existentes, de modo a prover a segurança e a adequada mobilidade de pessoas e cargas

Aperfeiçoar os marcos legais transversais, a fim de evitar a dissonância legislativa entre os entes públicos, modernizar processos e obter avaliações mais céleres e de maior qualidade

Aperfeiçoar incentivos regulatórios para que o agente privado atue alinhado com o interesse público, com vistas à ampliação eficiente da capacidade e da qualidade da infraestrutura logística

Estimular a produção e o uso de veículos, equipamentos, soluções logísticas e infraestruturas verdes, mais eficientes e sustentáveis energeticamente

Aprimorar a qualidade dos serviços de transportes, por meio da simplificação e digitalização dos serviços do setor, de forma a garantir regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e pontualidade dos serviços prestados à população

Induzir boas práticas de planejamento urbano e gestão territorial, com foco no crescimento ordenado, sustentável e economicamente eficiente das cidades, ampliando mobilidade e acessibilidade

Fomentar a qualificação da gestão pública e as iniciativas e métricas de controle para aumentar a participação social no planejamento urbano

Incentivar iniciativas de planejamento da infraestrutura urbana que considerem as especificidades locais, as variáveis no contexto da segurança pública, a busca por maior produtividade da economia local e a complementariedade e sinergia dos investimentos público e privado

Instituir mecanismos próprios para o financiamento de infraestrutura e desenvolvimento urbano e metropolitano

Incorporar práticas inovadoras e novas tecnologias no planejamento urbano, de modo a viabilizar os projetos de cidades inteligentes

Incrementar a capacidade dos entes federativos no planejamento e na estruturação de projetos de infraestrutura e na regulação dos serviços públicos, de modo a melhorar a qualidade da prestação pública dos serviços e dar maior segurança para a ampliação da participação da iniciativa privada

Instituir mecanismos de coordenação e articulação entres os entes federativos para minimizar externalidades negativas dos investimentos em infraestrutura, com especial atenção às alterações do uso e da ocupação do solo urbano no entorno imediato de empreendimentos, bem como às consequências destes sobre a segurança pública e sobre a dinâmica das cidades no médio e no longo prazos

Incentivar o investimento em transporte coletivo e intermodal, integrado com o transporte ativo (bicicleta e a pé, por exemplo), a fim de melhorar o ambiente urbano e a qualidade de vida da população, em detrimento do transporte individual motorizado

Incentivar a integração do planejamento urbano e do planejamento da mobilidade urbana por meio do Desenvolvimento Urbano Orientado ao Transporte Sustentável - DOTS (TOD - Transit Oriented Development)

Implementar programas e ações que contribuam para a universalização do saneamento básico urbano e rural, considerando a integralidade entre as diversas modalidades e as desigualdades sociais e regionais na cobertura dos serviços, com incentivo ao aproveitamento do biogás, para a produção de energia, e ao reúso de água dos efluentes sanitários

Estimular a criação de modelos de regulação para concessões e parcerias público-privadas - PPPs de saneamento e de resíduos sólidos

Ampliar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda, buscando respeitar os vínculos familiares e comunitários, e melhorar as condições de habitabilidade dos assentamentos precários

Implementar programas habitacionais de interesse social integrados à malha urbana, considerando as distâncias entre moradia e emprego, e induzir a urbanização de aglomerados subnormais consolidados

Ampliar a condição satisfatória de bem-estar dos domicílios nas áreas rurais, inclusive quanto ao acesso dos moradores a serviços de telecomunicações, respeitando as peculiaridades locais e, em especial, observando a acessibilidade física de pessoas idosas e pessoas com deficiência

Incentivar a ampliação da oferta de infraestrutura urbana nas áreas de maior vulnerabilidade social e a recuperação de centros históricos degradados

Incentivar o aproveitamento da infraestrutura urbana subutilizada em áreas centrais das cidades, com potencial para aproximar moradia e emprego, reduzindo tempos de deslocamento diário

Promover políticas públicas e investimentos que reduzam a exposição da população a áreas de risco e que contribuam para reduzir enchentes e inundações em áreas urbanas

Promover o surgimento de modelos de negócios inovadores que sejam viabilizadores de ganhos sistêmicos para a mobilidade, o saneamento, a habitação popular, a economia e a segurança pública

Aumentar a oferta da rede de distribuição de água e da rede coletora de esgoto

Reduzir o lançamento de efluentes não tratados nos corpos hídricos, com diminuição dos impactos ambientais sobre a qualidade da água

Reduzir as desigualdades no acesso aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, com ênfase na expansão do acesso para domicílios de baixa renda e na região centro-norte do País

Promover soluções adequadas de abastecimento de água e de gestão de efluentes em comunidades isoladas

Disseminar e aprimorar a aplicação dos instrumentos de planejamento propostos na Política Nacional de Saneamento Básico, em particular os Planos Municipais de Saneamento Básico

Promover a conservação de recursos hídricos pelo incentivo às fontes alternativas de abastecimento com água de reúso e pela redução de perdas nas redes de distribuição de água

Incentivar a eficiência energética nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Encerrar os lixões

Realizar a gestão ambientalmente adequada dos resíduos

Aumentar a recuperação de materiais, por meio da reutilização, da reciclagem e do aproveitamento energético, valendo-se dos princípios da economia circular

Executar ações de combate ao lixo nos corpos hídricos e nas áreas costeiras e marinhas

Realizar o monitoramento adequado da qualidade do ar, das águas, da cobertura vegetal e do uso da terra e, a partir da integração dos dados, identificar áreas degradadas, contaminadas e poluídas

Executar ações para redução da poluição do ar, hídrica e do solo

Prevenir a degradação ambiental e recuperar as áreas degradadas, contaminadas e poluídas

Estimular cidades mais resilientes

Implementar protocolos de ações preventivas e de enfrentamento de desastres ambientais urbanos

Promover a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas

Integrar o planejamento da mobilidade urbana com o planejamento de uso e ocupação do solo nas cidades

Criar, ampliar, conectar e recuperar áreas verdes urbanas

Proteger e manter as áreas de preservação de mananciais

Implementar políticas e medidas de adaptação à mudança do clima para a construção de resiliência e capacidade adaptativa de populações, ecossistemas, infraestrutura e sistemas de produção

Ampliar e fortalecer instrumentos econômicos para a promoção de atividades de baixa emissão de carbono, considerando a inclusão produtiva e social (economia circular)

Fortalecer a agricultura de baixa emissão de carbono e os sistemas integrados de produção (lavoura, pecuária, florestas), promovendo a sustentabilidade da produção agropecuária e florestal como as principais medidas para o desenvolvimento sustentável na agricultura e a ampliação do acesso a novos mercados

Promover novos padrões de tecnologias limpas e ampliar medidas de eficiência energética e de infraestrutura de baixo carbono

Fortalecer estratégias, estruturas e políticas relacionadas às previsões meteorológicas, climáticas e de tempo

Tornar as infraestruturas mais resilientes aos riscos climáticos

Estimular a competitividade das cadeias produtivas associadas à produção de energias renováveis

Aproveitar as potencialidades regionais na geração de energia renovável

Aumentar a competitividade dos setores de biocombustível, combustível derivado de resíduos e veículos elétricos ou híbridos

Incentivar a pesquisa, a produção e o uso de combustíveis limpos na matriz energética brasileira

Promover a implementação efetiva da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal e garantir a continuidade do declínio do desmatamento ilegal

Promover a implementação efetiva do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e o fortalecimento da gestão das áreas protegidas para garantia da conservação e uso sustentável da biodiversidade

Impulsionar a recuperação de áreas desmatadas e degradadas, utilizando tecnologias adaptadas a cada bioma

Reduzir a ameaça de extinção de espécies da biodiversidade brasileira, recuperar suas populações e promover o conhecimento e o uso sustentável

Estimular a conservação e o uso sustentável da biodiversidade dos biomas nacionais e ambientes marinhos, dos recursos minerais, hídricos e do potencial energético no território brasileiro

Promover a efetiva remuneração dos serviços ambientais de conservação e recuperação da vegetação nativa prestados pela sociedade

Regularizar a propriedade (titulação) em terras públicas e assentamentos da reforma agrária, com prioridade para os biomas vulneráveis

Valorizar os serviços ecossistêmicos e o capital natural nacional

Incentivar atividades econômicas de uso sustentável da floresta e da biodiversidade, propiciando a inclusão social e produtiva das comunidades locais

Fomentar a pesquisa científica e o desenvolvimento da cadeia produtiva da bioeconomia, com foco no aproveitamento das potencialidades da biodiversidade para a utilização como fármacos, fitofármacos, medicamentos, cosméticos, bioenergia, biomateriais e outros do interesse da indústria

Internalizar as variáveis ambientais na tomada de decisão econômica como incentivo à adoção de modelos sustentáveis de produção e consumo

Desenvolver o potencial dos negócios ambientais sustentáveis, com ênfase no turismo, no manejo florestal sustentável e na provisão de serviços ecossistêmicos

Desenvolver o uso de critérios ambientais, sociais e de governança - ASG no processo de qualificação de projetos e empreendimentos sustentáveis, de modo a ampliar as fontes de recursos para esses investimentos, com acesso a instrumentos financeiros tais como green bonds, social bonds e debêntures verdes

Viabilizar instrumentos econômicos que promovam a conservação e uso sustentável da biodiversidade e dos recursos naturais, tais como o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios e os acordos de repartição de benefícios não monetários

Incentivar compras públicas sustentáveis para aquisição de materiais e para contratações de serviços e de investimentos

Aprimorar a gestão e a governança da rede pública de educação, os mecanismos de cooperação federativa e regime de colaboração entre os sistemas de ensino, com orientação para a instituição do Sistema Nacional de Educação, fortalecendo a gestão democrática e definindo melhores critérios de redistribuição de recursos que promovam a melhoria da qualidade da educação e reduzam as desigualdades sociais e regionais

Difundir as boas práticas dos Municípios e das instituições de ensino que conseguiram dar saltos de qualidade na educação

Implementar uma política nacional de formação inicial e continuada de gestores e técnicos, com foco na prática, valorizando aspectos motivacionais, competências interpessoais e de liderança, articulada com a promoção em bases meritocráticas

Promover políticas de formação e valorização dos professores, fortalecendo os planos de carreira e remuneração, melhorando as condições de trabalho e saúde e fornecendo formação inicial e continuada que estimule a articulação entre teoria e prática

Atualizar as bases curriculares e as metodologias de ensino para os desafios atuais e futuros, elevando a qualidade da educação e preparando os estudantes para o pleno desenvolvimento da pessoa humana e para a vida cidadã e profissional

Ampliar as modalidades e as formas de ensino, para aumentar o alcance e o acesso de crianças, adolescentes, jovens e adultos à educação básica

Ampliar a infraestrutura de conectividade nas escolas e estimular o uso pedagógico de tecnologias digitais na sala de aula e no ensino à distância

Otimizar as redes de educação básica, para ampliar o acesso com qualidade à creche e à pré-escola para crianças na primeira infância, buscando valorizar os vínculos familiares e comunitários

Melhorar a qualidade da educação básica, contempladas as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, bem como o acesso, a permanência e o desempenho do aluno, promovendo a educação integral e a qualificação para o mundo do trabalho, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, do respeito às diferenças e do combate às desigualdades sociais

Promover a participação família na educação das crianças e dos adolescentes, por meio de programas de orientação e apoio às famílias, do estreitamento das relações entre a escola e a família e do respeito aos diretos dos pais ou responsáveis pelos alunos

Amplificar o acesso à prática e à cultura do esporte educacional, em especial para aqueles que se encontram em áreas de vulnerabilidade social

Melhorar e ampliar a educação superior, contempladas as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho, bem como o acesso, a permanência e o desempenho do aluno, promovendo o ensino superior na perspectiva do desenvolvimento sustentável, da inclusão social, do respeito às diferenças e do combate às desigualdades sociais

Ampliar o acesso, a permanência e a qualidade da educação superior na modalidade de educação a distância

Reorganizar o sistema de pós-graduação e pesquisa, por meio do estímulo à prática multidisciplinar e à vinculação de projetos aos setores social e produtivo

Estimular os projetos conjuntos de pesquisa e as parcerias universitárias com instituições de ensino no exterior, incentivando a troca de experiências entre pesquisadores estrangeiros e pesquisadores brasileiros

Elaborar e implementar a internacionalização curricular dos cursos superiores

Promover a política linguística para internacionalização da educação superior

Adequar os serviços de saúde para atendimento às novas demandas decorrentes do envelhecimento populacional de forma integrada com outras ações e outros serviços públicos, com ênfase na promoção do envelhecimento saudável e do aumento da autonomia dos idosos, observando os vínculos intergeracionais

Rever os atos normativos e aperfeiçoar as estratégias voltadas para a redução da judicialização da área de saúde

Melhorar a competitividade da indústria de saúde, reduzindo a dependência externa, com o desenvolvimento e a produção de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos médicos

Aprimorar a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, avançando na articulação entre os setores público e privado (complementar e suplementar), aperfeiçoando os mecanismos de regulação e aumentando a eficiência e a equidade do gasto, com adequação do financiamento às necessidades da população

Integrar as informações de saúde provenientes das redes pública e privada, a partir da criação de padrão de dados único e da implementação de prontuário eletrônico pelo SUS, a fim de atender à demanda com equidade e eficiência

Fortalecer a atenção primária, por meio da melhoria da estrutura e da ampliação da cobertura e da qualificação dos profissionais para o SUS, de forma integrada com os outros serviços de saúde e com a vigilância em saúde

Reduzir os vazios assistenciais, revisando os modelos de financiamento do sistema de saúde e considerando a equidade e a eficiência como critérios para investimentos em saúde

Fortalecer a cooperação entre os entes federativos e resgatar o papel dos Estados na regionalização e organização da rede de atenção

Reforçar as políticas de valorização da vida, de promoção da saúde e de prevenção de doenças

Incrementar as políticas de promoção à prática e à cultura de alimentação saudável e de esportes na prevenção e no tratamento de doenças crônicas

Fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, aos fluxos de sua alimentação, entre os quais o tráfico de mercadorias e drogas ilícitas; ao roubo de cargas, transporte de valores e instalações; aos sistemas de fraudes bancárias e lavagem de dinheiro; e à corrupção, por meio da articulação e integração entre os componentes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e da intensificação das ações de inteligência

Aprimorar o enfrentamento à criminalidade, por meio do fortalecimento do monitoramento e da vigilância das fronteiras, da integração dos sistemas de inteligência em todos os níveis e da maior coordenação de suas ações

Fortalecer as ações de prevenção e investigação, a partir do uso intensivo de TIC pelas instituições de segurança pública

Ampliar, reestruturar e modernizar o sistema criminal e penitenciário, de forma a reduzir o deficit de vagas no sistema, fortalecer a aplicação de medidas alternativas à prisão, combater o crime organizado e diminuir a reiteração criminosa

Fortalecer o enfrentamento à criminalidade violenta, especialmente em territórios de alta concentração de homicídios, por meio da articulação de ações de prevenção socioeconômica – com o fortalecimento dos serviços de saúde, educação, cidadania, emprego e renda, assistência social e outros – e de repressão qualificada – com incremento de ações de análise e inteligência criminal

Fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher e outros grupos vulneráveis, por meio de ações de prevenção e repressão específicas a essa espécie de crime

Aprimorar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase, de forma a reduzir o deficit de vagas no sistema, qualificar a aplicação de medidas socioeducativas e reduzir o índice de reiteração criminosa dos adolescentes, valorizando a reintegração familiar e comunitária

Fortalecer as ações de prevenção à criminalidade infanto-juvenil, por meio, entre outros, da disponibilização de serviços de fortalecimento da família, saúde, educação, assistência social, esporte e cultura, sobretudo nas comunidades vulneráveis

Qualificar a atuação das instituições de segurança pública para operação em confrontos armados, promovendo-se o uso legítimo da força e assegurando-se a proteção e a vida dos cidadãos e dos profissionais de segurança pública

Pactuar de forma interfederativa metas objetivas e transparentes, baseadas em evidências que permitam o monitoramento e a avaliação permanentes de ações, projetos e programas desenvolvidos na área de segurança pública

Fortalecer o SUSP

Assegurar condições de trabalho dignas aos profissionais de segurança pública e do sistema penitenciário

Promover ações de estruturação e fortalecimento das ouvidorias e das corregedorias e dar maior transparência aos dados sobre segurança pública

Aperfeiçoar políticas e mecanismos de apoio aos agricultores familiares, especialmente mulheres e jovens, para desenvolvimento das zonas rurais e da agricultura familiar sustentável

Combater a insegurança alimentar e nutricional e promover a inclusão produtiva de povos e comunidades tradicionais e outros grupos sociais vulneráveis, especialmente no meio rural

Fortalecer a estrutura de políticas públicas voltadas para a promoção da equidade com foco em igualdade de oportunidades

Garantir o acesso dos públicos vulneráveis a serviços públicos de qualidade e políticas públicas sociais, de modo a promover a redução das desigualdades sociais e regionais, o empoderamento e a autonomia das comunidades, a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável

Promover ações para ampliar o acesso às tecnologias sociais e microfinanças, em especial para as populações mais vulneráveis, de forma a fortalecer o empreendedorismo

Desenvolver a economia familiar e promover ações específicas de fortalecimento dos vínculos familiares, sob a ótica das políticas públicas de inclusão social, especialmente nas famílias com a presença de crianças e adolescentes

Possibilitar o acesso e o uso da terra a trabalhadores rurais, de maneira sustentável, de modo a garantir assistência social e produtiva, com vistas a combater a pobreza rural

Incentivar o cooperativismo como modo de fortalecimento de pequenos produtores

Induzir ações voltadas à dinamização econômica, fomentando o desenvolvimento endógeno e a inteligência competitiva local, com vistas à convergência dos indicadores sociais e econômicos entre e intrarregiões brasileiras

Desenvolver projetos que potencializem a solução de problemas comuns a grupos de Estados e Municípios, com incentivo à solidariedade regional e à cooperação federativa

Priorizar projetos pautados em sistemas produtivos e inovadores, locais e regionais, ambientalmente sustentáveis e geradores de emprego e rendapriorizar projetos pautados em sistemas produtivos e inovadores, locais e regionais, ambientalmente sustentáveis e geradores de emprego e renda

Potencializar a capacidade local de formulação de políticas e gestão de projetos desenvolvidos com recursos públicos

Priorizar planos e estratégias regionais que maximizem a criação de infraestrutura de conectividade e acesso à internet

Fomentar atividades econômicas com base nas potencialidades regionais e na identidade cultural das Regiões

Induzir cadeias produtivas estratégicas orientadas à agregação de valor e à diversificação econômica

Estimular, em regiões e localidades com baixo IDH, o desenvolvimento de cadeias produtivas agropecuárias de ciclo curto para produtos de maior valor nutricional e maior valor agregado

Ampliar o acesso ao microcrédito, com foco nas Regiões Norte e Nordeste

Universalizar o acesso à energia elétrica nas áreas rurais, propiciando o desenvolvimento local e a melhoria das condições de vida

Expandir o acesso à água potável e a rede de saneamento nas Regiões Norte e Nordeste

Observar a universalidade, a imparcialidade e a não seletividade na promoção de direitos

Promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes

Promover políticas de fortalecimento dos vínculos familiares e da solidariedade intergeracional

Ampliar redes de proteção social às famílias e aos indivíduos, com especial atenção às crianças, aos adolescentes e à população idosa

Fortalecer os mecanismos de combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil e de acesso ao trabalho decente para todos

Incentivar o fortalecimento e a integração das políticas de prevenção, atenção e reinserção social de usuários de crack, álcool e outras drogas

Promover e fomentar o acesso, o fortalecimento e a integração de políticas de prevenção e atendimento às vítimas de violência e de demais violações de direitos

Promover e fomentar a equidade de oportunidade para todos

Promover e fortalecer a igualdade de direitos entre homens e mulheres e entre as diferentes raças e etnias

Promover o respeito à dignidade de todos em sua integralidade, indiscriminadamente, e às liberdades individuais, nos termos da Constituição

Fomentar o papel do cidadão no desenvolvimento econômico nacional, com atenção à promoção do bem comum, segundo os princípios da solidariedade social e da subsidiariedade do Estado

Fomentar a participação da família como corresponsável pelo dever da promoção da educação, respeitando os direitos dos pais ou responsáveis pelos alunos e assegurando a neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado

Melhorar a governança dos programas e serviços especializados de atendimento e assistência social a públicos vulneráveis em situação de violência ou restrição de direitos, valorizando os vínculos familiares e comunitários

Colaborar para o aumento da eficiência do sistema de justiça, bem como para democratizar-lhe o acesso

Fomentar os sistemas de resolução de conflitos extrajudiciais