Lei 8.730 (sobre declaração de bens de funcionários públicos) do Brasil
Objeto
Esta lei estabelece a natureza obrigatória da declaração de bens e rendimento para o exercício de cargos, empregos e funções no Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras disposições.
Country
Date
November 1993
Instrument type
Laws and regulations
Sectorial topic