Decreto 8.243. Política Nacional de Participação Social - PNPS e ou Sistema Nacional de Participação Social - SNPS do Brasil

Objeto

O decreto institui a participação cidadã na gestão pública por meio da Política Nacional de Participação Social (PNPS), que visa fortalecer e articular mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e ação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.