Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA) do Brasil

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Brasil

O Comitê foi criado pelo Decreto em 2019. É responsável por orientar a implementação e o desenvolvimento dos planos de ação do país. É composto por 13 ministérios e coordenado coordenado pela Controladoria-Geral da União. Suas atribuições são:

1. Orientar a preparação, implementação, monitoramento e avaliação do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto;

2. Propor acções prioritárias a implementar a curto prazo no quadro do Plano de Acção;

3. Promover a necessária articulação intra-governamental para a execução de ações conjuntas, intercâmbio de experiências, transferência de tecnologia e treinamento no âmbito do Plano Nacional de Ação para o Governo Aberto;

4. Identificar as ações necessárias de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do Plano Nacional de Ação.

Grupo de Trabalho da Sociedade Civil:

O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil (WG) para aconselhamento sobre o Governo Aberto foi criado pela Resolução Nº 1 de 18 de novembro de 2014. Este grupo realizou o processo de seleção de representantes da sociedade civil, academia e organizações de trabalhadores. Seu objetivo é assessorar o Grupo Executivo do GA do Comitê Interministerial na formulação de políticas e diretrizes.

Entidades da Sociedade Civil: Observatório do Código Florestal; Transparência Brasil; Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS); e Observatório Social do Brasil - Rio de Janeiro. 

Entidade representativa dos empregadores: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

Entidade representativa dos trabalhadores: Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

Entidade representativa do segmento acadêmico: Laboratório de Inovação em Políticas Públicas (LAB)

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