Plano de Ação

Design:
A formulação do 4º Plano de Ação do Brasil seguiu a metodologia utilizada para construção do 3º Plano, visto ela ter materializado, com sucesso, uma mudança significativa em relação aos planos anteriores e ter assegurado o aprimoramento da colaboração entre governo e sociedade, resultando na construção de compromissos mais dinâmicos e objetivos. A nova metodologia prevê que o processo de construção dos planos ocorra em três fases de trabalho: i) Fase de Definição de Temas; ii) Fase de Cocriação; e iii) Fase de Aprovação do Plano.

Como pontos que merecem destaque, menciona-se o envolvimento direto, a partir do Plano anterior e repetindo-se no 4º Plano de Ação, de entes subnacionais nas discussões e na construção de compromissos e, também, a participação do Legislativo no processo de elaboração e implementação de um Plano de Ação Nacional.

Os tópicos priorizados para a elaboração dos compromissos foram: transparência fundiária; governo aberto e clima; governo aberto e recursos hídricos; transparência governamental em estados e municipios.

Os compromissos do plano estão associados aos "Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030".

Monitorização e Avaliação:

Plataforma nacional para monitorar compromissos (Ver)

Compromissos

Total de compromissos: 11
Compromissos subnacionais: Não

BR 4

1. Desenvolver ações colaborativas para disseminar conhecimento e mapear boas práticas de governo aberto, com vistas a promover engajamento subnacional

Difundir o conceito de governo aberto no âmbito subnacional, estimular práticas colaborativas de gestão pública e promover a implementação de ações de governo aberto em estados e municípios: Realização de mapeamento e pesquisa de casos; Construção de recursos educacionais abertos para capacitação em governo aberto; Estabelecimento de diretrizes para a formação de uma rede de subnacionais.

2. Estabelecer, de forma colaborativa, modelo de referência de política de dados abertos que promova integração, capacitação e sensibilização entre sociedade e as três esferas de governo a partir do mapeamento das demandas sociais

Fomentar a abertura e a utilização de dados dos governos federal, estaduais e municipais que atendam às demandas da sociedade  através do realização de consulta pública.

3. Estabelecer mecanismos de governança de dados científicos para o avanço da ciência aberta no Brasil

Avançar nos processos relacionados à disponibilização de dados abertos de pesquisa científica por meio do aprimoramento de instrumentos de governança. Promoção de ações de sensibilização, participação e capacitação em Ciência Aberta.

4. Implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional

Ampliar a participação e o controle social na Política de Segurança Alimentar por meio do apoio aos estados (CAISANS e CONSEAS Estaduais) para elaboração e monitoramento do Planos de Segurança Alimentar e Nutricional em nível local.

5. Definir mecanismo de coleta de dados para melhoria de serviços regulados pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) e estímulo da participação da sociedade nas pesquisas de satisfação

Desenvolver tecnologia e integrar dados dos sistemas online de usuários que utilizam as rodovias, ferrovias e os ônibus interestaduais para envolver o cidadão e gerar valor à atividade regulatória da ANTT, promovendo regulação por meio de incentivos e com melhor observação dos problemas dos mercados regulados. Otimizar o processo de coleta de dados sobre a satisfação dos usuários com os serviços e melhoria efetiva de tais serviços.

6. Implementar instrumentos e ações de transparência e acesso à informação e construção de capacidades para ampliar e qualificar a participação e o controle social no processo de reparação

Levantamento realizado para identificar informações demandadas pelos atingidos e municípios para o Portal da Transparência. Portal de Transparência da Renova com linguagem acessível criado, priorizando a disponibilização de dados em formato aberto.Promoção de capacitação para gestores e técnicos dos estados e municípios atingidos sobre transparência e acesso à informação.

7. Incrementar a participação de diversos segmentos sociais no processo legislativo (elaboração de normas) a partir de esforços integrados que ampliem a transparência, adequem a linguagem e a comunicação e promovam a inovação.

Aprimorar a transparência do processo legislativo por meio do aperfeiçoamento da apresentação das informações de tramitação de proposições para possibilitar um melhor acompanhamento das matérias e maior participação dos cidadãos e entidades da sociedade civil.

8. Implementar as bases cadastrais rurais (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR) e urbanas de forma integrada, disponibilizando os dados à sociedade, com vistas à operacionalização do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER)

Integrar as diversas bases cadastrais produzidas pelos órgãos da administração pública em um cadastro único, urbano e rural, garantindo à sociedade acesso aos dados. Criação de um comitê da sociedade civil e governo para o acompanhamento da implementação da interface pública do CNIR.

9. Construir de forma participativa um mecanismo transparente para avaliação de ações e políticas associadas a mudança do clima

Aprimoramento da gestão e do planejamento da Política Climática, por meio da avaliação de políticas e ações, e para a ampliação dos espaços de participação social.

10. Aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos (SNIRH) com vistas ao fortalecimento dos Comitês em áreas críticas para gestão integrada dos Recursos Hídricos

Tornar a água prioridade na agenda das políticas públicas, através do melhor planejamento, monitoramento e avaliação dos impactos dos instrumentos de gestão. O compromisso busca encontrar mecanismos participativos para viabilizar o levantamento e disponibilização de dados de políticas públicas que têm repercussão ou que sofram impacto da gestão dos recursos hídricos.

11. Desenvolver Sistema Eletrônico Nacional para solicitação de informações (e-SIC) com o objetivo de implementar a LAI em estados e municípios

Incrementar o acesso à informação pública no âmbito de estados e municípios por meio, principalmente, do desenvolvimento e implantação de uma plataforma unificada para pedido de acesso à informação, sendo essencial, ainda, sua disponibilização sem custo para os entes subnacionais.