Decreto 8.243. Política Nacional de Participação Social - PNPS e ou Sistema Nacional de Participação Social - SNPS do Brasil Date May 2014 Open Government Participation and stakeholder collaboration
Lei 12.813 (sobre conflitos de interesse) do Brasil Date May 2013 Open Government Public integrity and accountability
Lei 12.527 (sobre Acesso à Informação) do Brasil Date November 2011 Open Government Access to public information
Código de Conduta da Alta Administração Federal do Brasil Date August 2000 Open Government Public integrity and accountability
Lei 8.730 (sobre declaração de bens de funcionários públicos) do Brasil Date November 1993 Open Government Public integrity and accountability
Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil Date January 1988 Last reform January 2012 Planificación para el desarrollo
