Marcos Legales | Regional Observatory on Planning for Development

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Constitución Política de 2009 del Estado Plurinacional de Bolivia

Bolivia

February 2009

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Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR do Brasil (Decreto nº 6.047 de 2007)

Brasil

February 2007

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Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil

Brasil

January 1988

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