Marcos Legales | Regional Observatory on Planning for Development

Mostrando 1 - 4 de 4

Lei 12.813 (sobre conflitos de interesse) do Brasil

Brazil

May 2013

Laws and regulations

Lei 12.527 (sobre Acesso à Informação) do Brasil

Brazil

November 2011

Laws and regulations

Lei 8.730 (sobre declaração de bens de funcionários públicos) do Brasil

Brazil

November 1993

Laws and regulations

Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil

Brasil

January 1988

Constitutions

Get Observatory updates by email Subscribe