Lei 12.813 (sobre conflitos de interesse) do Brasil Date May 2013 Open Government Public integrity and accountability
Lei 12.527 (sobre Acesso à Informação) do Brasil Date November 2011 Open Government Access to public information
Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR do Brasil (Decreto nº 6.047 de 2007) Date February 2007 Ordenamiento territorial Desarrollo territorial integral
Lei 8.730 (sobre declaração de bens de funcionários públicos) do Brasil Date November 1993 Open Government Public integrity and accountability
