O Comitê foi criado pelo Decreto N°10.160/2019. É responsável por orientar a implementação e o desenvolvimento dos planos de ação do país. É composto por 13 ministérios e coordenado coordenado pela Controladoria-Geral da União.
Suas atribuições são:
1- Propor medidas para o desenvolvimento e a implementação da estratégia de governo aberto no âmbito do Poder Executivo federal;
2- Promover a cultura e o conhecimento sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal;
3- Propor ações prioritárias a ser implementadas por meio dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;
4- Promover a articulação intragovernamental necessária à execução de ações conjuntas, à troca de experiências, à transferência de tecnologia e à capacitação, no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;
5- Identificar ações de pesquisa e desenvolvimento necessárias no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;
6- Orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;
7- Aprovar as propostas de planos de ação nacionais sobre governo aberto e promover a articulação intragovernamental para a sua implementação e a execução;
8- Identificar os meios necessários à elaboração, à implementação e ao monitoramento dos planos de ação nacionais sobre governo aberto; e
9- Avaliar os resultados e propor alterações ou revisões nos planos de ação nacionais sobre governo aberto.
Órgãos integrantes:
I - Controladoria-Geral da União, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - Ministério das Relações Exteriores;
V - Ministério da Economia;
VI - Ministério da Educação;
VII - Ministério da Cidadania;
VIII - Ministério da Saúde;
IX - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
X - Ministério do Meio Ambiente;
XI - Ministério do Desenvolvimento Regional;
XII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e
XIII - Secretaria-Geral da Presidência da República.
Grupo de Trabalho com a Sociedade Civil:
O Grupo de Trabalho (GT) para Assessoramento em Governo Aberto é instituído, por prazo determinado, pelo Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA), desde 2015, para garantir a colaboração horizontal entre entidades da sociedade civil e do governo no desenho de estratégias e na tomada-de-decisões para a formulação de instrumentos, políticas e diretrizes relacionadas à temática de governo aberto.
Representantes de diferentes segmentos ou representações sociais (academia, trabalhadores, empregados, sociedade civil) são eleitos para compor o GT para Assessoramento em Governo Aberto.
As três entidades da sociedade selecionadas são as seguintes:
- Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (IBRACEM)
- Instituto Observatório Político e Socioambiental
- Open Knowledge Brasil